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    Comunicado
    à imprensa – 13 de Setembro de 2002


    lang=PT style=’font-size:16.0pt;line-height:130%;font-family:Verdana’>Regulamento
    Municipal das Edificações Urbanas
    não gosta de discussões públicas

    Na cidade do Porto, o PDM é de
    longe o principal instrumento de ordenamento do território, estipulando os
    princípios que orientarão o seu desenvolvimento. O Regulamento Municipal de
    Urbanização e Edificação (RMEU), por seu lado, serve para especificar os
    detalhes técnicos que não cabem no PDM e não estão ainda referidos na lei
    geral. Na prática, o RMEU é uma consequência do PDM, devendo naturalmente
    respeitar a filosofia de cidade por este introduzida.

    Porém, contra uma regra que parece
    ser intuitiva, a CMP propõe a aprovação do RMEU numa altura em que o PDM se
    encontra em fase adiantada de revisão
    . É plausível que o PDM venha a
    contrariar algumas das disposições do RMEU, o que obrigará à revisão deste
    poucos meses depois de ter sido aprovado. Trata-se de uma prática de gestão
    errada, já que contraria a estabilidade que é desejável nas disposições legais.

    Igualmente censurável nos parece o
    calendário escolhido para a discussão pública, de 5 de Agosto a 16 de Setembro,
    já que cobre precisamente o período de férias. Para além disso, o processo foi
    mal divulgado.

    Em face do exposto, a associação
    Campo Aberto propõe:

    ·
    o adiamento da discussão do RMEU para data posterior à
    entrada em vigor do novo PDM, de modo a que seja produto de uma nova orientação
    urbanística;

    ·
    que o novo período de discussão pública seja
    convenientemente divulgado.

    Se estas duas pretensões não forem
    aceites – o que lamentaremos – então, pelo menos, o prazo para a discussão
    pública deverá ser alargado até 15 de Outubro.

    Sobre o RMEU

    Relativamente ao projecto de RMEU
    propriamente dito, cremos que não está suficientemente salvaguardada a defesa
    do património vegetal e arquitectónico
    style=’font-size:11.0pt;line-height:130%;font-family:Verdana’>. O regulamento
    abre a porta a decisões discricionárias por parte da autarquia, o que é de
    evitar a todo o custo.

    Também o regime de cedência de
    espaços verdes e outros de utilização colectiva para o domínio público
    municipal nos parece muito pouco ambicioso, resumindo-se na proposta apresentada
    às operações de loteamento. Pensamos que, por norma, deve ser extensível às
    novas edificações.

    Relativamente aos mecanismos de
    participação pública, a proposta de RMEU é confrangedora

    lang=PT style=’font-size:11.0pt;line-height:130%;font-family:Verdana’>.
    Limita-se praticamente aos critérios mínimos definidos na lei: as discussões
    públicas ficariam reduzidas a casos excepcionais, quando numa sociedade que se
    pretende democrática, participativa e dialogante este procedimento deveria ser
    a regra. Isto é especialmente grave no caso do Porto, hoje praticamente todo urbanizado
    e cujo ordenamento por vezes mais se assemelha ao caos. Precisamos de uma
    comunidade participativa, habituada a discutir as diversas opções de
    desenvolvimento para acautelar o interesse público.

    A Campo Aberto propõe, assim, um
    regime participativo diferenciado consoante a dimensão dos empreendimentos

    lang=PT style=’font-size:11.0pt;line-height:130%;font-family:Verdana’>. Num
    extremo, as operações de loteamento, a sujeitar a um período de discussão de 60
    dias, incluindo obrigatoriamente duas sessões públicas em horário pós-laboral.
    No outro, pequenos projectos (entre 5 fogos e 50 fogos, por exemplo),
    abrangidos apenas por um sistema simplificado que envolve a distribuição de
    informação pela vizinhança.

    Nota: O parecer da Campo Aberto
    sobre o RMEU contém explicações mais detalhadas das propostas e pode ser
    consultado em https://urbanismo.no.sapo.pt/rmeu/. A associação irá participar
    activamente na discussão do futuro PDM, estando prevista para breve a
    divulgação de um documento de reflexão que enquadra devidamente os diversos
    tópicos aqui tratados – e muitos outros – num conceito de cidade radicalmente
    diferente daquele que nos tem sido apresentado nas últimas décadas.

    A Campo Aberto gostaria, contudo,
    de sublinhar o papel meritório do Pelouro do Urbanismo no caso do edifício na
    Rua Sra. da Luz, na Foz Velha. Graças à intervenção da Câmara, transformou-se a
    construção de um edifício de 11 andares, o que teria um enorme impacto estético
    (e muito perto do monumento nacional que é o Castelo da Foz), num prédio de 4
    andares, semelhante à envolente urbana.

    Para mais informações, contactar
    Nuno Quental (93 375 39 10)

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