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Comunicado
à imprensa – 13 de Setembro de 2002

lang=PT style=’font-size:16.0pt;line-height:130%;font-family:Verdana’>Regulamento
Municipal das Edificações Urbanas
não gosta de discussões públicas

Na cidade do Porto, o PDM é de
longe o principal instrumento de ordenamento do território, estipulando os
princípios que orientarão o seu desenvolvimento. O Regulamento Municipal de
Urbanização e Edificação (RMEU), por seu lado, serve para especificar os
detalhes técnicos que não cabem no PDM e não estão ainda referidos na lei
geral. Na prática, o RMEU é uma consequência do PDM, devendo naturalmente
respeitar a filosofia de cidade por este introduzida.

Porém, contra uma regra que parece
ser intuitiva, a CMP propõe a aprovação do RMEU numa altura em que o PDM se
encontra em fase adiantada de revisão. É plausível que o PDM venha a
contrariar algumas das disposições do RMEU, o que obrigará à revisão deste
poucos meses depois de ter sido aprovado. Trata-se de uma prática de gestão
errada, já que contraria a estabilidade que é desejável nas disposições legais.

Igualmente censurável nos parece o
calendário escolhido para a discussão pública, de 5 de Agosto a 16 de Setembro,
já que cobre precisamente o período de férias. Para além disso, o processo foi
mal divulgado.

Em face do exposto, a associação
Campo Aberto propõe:

·
o adiamento da discussão do RMEU para data posterior à
entrada em vigor do novo PDM, de modo a que seja produto de uma nova orientação
urbanística;

·
que o novo período de discussão pública seja
convenientemente divulgado.

Se estas duas pretensões não forem
aceites – o que lamentaremos – então, pelo menos, o prazo para a discussão
pública deverá ser alargado até 15 de Outubro.

Sobre o RMEU

Relativamente ao projecto de RMEU
propriamente dito, cremos que não está suficientemente salvaguardada a defesa
do património vegetal e arquitectónico style=’font-size:11.0pt;line-height:130%;font-family:Verdana’>. O regulamento
abre a porta a decisões discricionárias por parte da autarquia, o que é de
evitar a todo o custo.

Também o regime de cedência de
espaços verdes e outros de utilização colectiva para o domínio público
municipal nos parece muito pouco ambicioso, resumindo-se na proposta apresentada
às operações de loteamento. Pensamos que, por norma, deve ser extensível às
novas edificações.

Relativamente aos mecanismos de
participação pública, a proposta de RMEU é confrangedora
lang=PT style=’font-size:11.0pt;line-height:130%;font-family:Verdana’>.
Limita-se praticamente aos critérios mínimos definidos na lei: as discussões
públicas ficariam reduzidas a casos excepcionais, quando numa sociedade que se
pretende democrática, participativa e dialogante este procedimento deveria ser
a regra. Isto é especialmente grave no caso do Porto, hoje praticamente todo urbanizado
e cujo ordenamento por vezes mais se assemelha ao caos. Precisamos de uma
comunidade participativa, habituada a discutir as diversas opções de
desenvolvimento para acautelar o interesse público.

A Campo Aberto propõe, assim, um
regime participativo diferenciado consoante a dimensão dos empreendimentos
lang=PT style=’font-size:11.0pt;line-height:130%;font-family:Verdana’>. Num
extremo, as operações de loteamento, a sujeitar a um período de discussão de 60
dias, incluindo obrigatoriamente duas sessões públicas em horário pós-laboral.
No outro, pequenos projectos (entre 5 fogos e 50 fogos, por exemplo),
abrangidos apenas por um sistema simplificado que envolve a distribuição de
informação pela vizinhança.

Nota: O parecer da Campo Aberto
sobre o RMEU contém explicações mais detalhadas das propostas e pode ser
consultado em https://urbanismo.no.sapo.pt/rmeu/. A associação irá participar
activamente na discussão do futuro PDM, estando prevista para breve a
divulgação de um documento de reflexão que enquadra devidamente os diversos
tópicos aqui tratados – e muitos outros – num conceito de cidade radicalmente
diferente daquele que nos tem sido apresentado nas últimas décadas.

A Campo Aberto gostaria, contudo,
de sublinhar o papel meritório do Pelouro do Urbanismo no caso do edifício na
Rua Sra. da Luz, na Foz Velha. Graças à intervenção da Câmara, transformou-se a
construção de um edifício de 11 andares, o que teria um enorme impacto estético
(e muito perto do monumento nacional que é o Castelo da Foz), num prédio de 4
andares, semelhante à envolente urbana.

Para mais informações, contactar
Nuno Quental (93 375 39 10)