Destaque: Entorse à Justiça: 42 meses!

    Curiosa justiça (notícia n.º 1) que confirma um ilícito mas lhe dá 42
    meses (não 42 dias! generosa justiça!) para se “legalizar”! E
    legalizar como?

    Ora, tornando legal, por um truque administrativo primário, aquilo
    que sucessivos tribunais consideraram ilegal.

    Descredibilizando um PDM que assim se verá que serve para legalizar o
    que é ilegal, quando e sempre que os tribunais sejam generosos com
    prazos destes e incentivos destes.

    Os PDM já pouco valem em termos de respeitabilidade e credibilidade
    de execução. Nunca faz mal ajudar a carregar pra baixo (depreende-se).

    Obviamente a CMP, Presidente à frente, não esconde que é isso mesmo
    que quer fazer. Lembremo-nos que o Presidente, quando da primeira
    sentença, declarou publicamente que isso mostrava bem quais as
    consequências da ilegalidade (cito de cor, a ideia era: temos que
    aprender a respeitá-la e que isto sirva de exemplo).

    Bem, demolir o Cidade do Porto é uma grande espiga, em vários
    aspectos um desperdício e um problema dos diabos. Mas não será um
    problema maior evidenciar mais uma vez que as leis estão aí para
    serem manipuladas “à vontade do freguês”?

    Afinal, o PDM não é para cumprir… a não ser por meio de truques
    habilidosos. Eis a mensagem, caso se prossiga neste caminho.

    Já se sabia? Bem, há sempre ingénuos como alguns de nós que
    acreditaram que sempre havia diferença entre certos tipos de
    políticos e outros tipos de políticos, não na competência e nas
    opções, que aí a variação é aceitável, mas na rectidão e respeito da
    lei… e do seu espírito.

    Que lhes traga bons proveitos…

    Subdestaque: Veja a notícia n.º 6: as ecoescolas servem para alguma
    coisa! E é grato ver os pais a quererem salvaguardar árvores e
    pássaros. Pena é que as “autoridades” continuem com uma atitude
    displicente nestes casos.

    JCM

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    BOLETIM PORTO E NOROESTE EM DEBATECaro Leitor do Boletim Diário PNED:

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    BOLETIM PORTO E NOROESTE EM DEBATE
    resumo das notícias de ambiente e urbanismo em linha

    Quarta-feira, 2 de Abril de 2008

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    Para os textos integrais das notícias consultar as ligações indicadas.
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    1. Porto: Câmara evita demolição

    A demolição do Shopping do Bom Sucesso será a última escolha da
    Câmara do Porto para repor a legalidade. Aliás, a autarquia encontra-
    se a avaliar a possibilidade de legalizar o edifício, evitando também
    as onerosas indemnizações. O caso tem 42 meses para ser resolvido.

    O Gabinete Jurídico da Câmara do Porto encontra-se neste momento a
    estudar a possibilidade de legalizar o Shopping do Bom Sucesso.
    Ontem, durante o VI seminário «Reflexos da Actividade Jurídica no
    Município do Porto», organizado pelo gabinete municipal, os três
    especialistas que se debruçaram sobre o caso foram unânimes ao
    afirmar que o edifício deve ser legalizado e não demolido, evitando
    também as indemnizações aos privados que ocupam os vários espaços do
    shopping.
    Cláudio Monteiro, mestre da Faculdade de Direito da Universidade de
    Lisboa, afirmou mesmo não ter quaisquer dúvidas de que a legalização
    é possível. “Reconheço a prudência do juiz ao ressalvar, na sentença
    proferida em Novembro de 2007, que a legalização da obra ainda é
    possível”, disse o especialista.
    Mário Aroso Almeida, professor da Faculdade de Direito da
    Universidade Católica, alertou para o facto da sentença dar um prazo
    de 42 meses para a sua execução. “A decisão do tribunal não me choca.
    Aliás, não me parece que pudesse ter sido de outra forma, uma vez que
    ao estabelecer um prazo alargado para o seu cumprimento, o juiz está
    também a dar condições que permitam o seu licenciamento”, explicou.
    Já Fernanda Paula Oliveira, mestre da Faculdade de Direito da
    Universidade de Coimbra, levantou a questão sobre a legalidade da
    alteração do Plano Director Municipal (PDM) para regularizar esta
    situação.
    Recordando que o PDM existe para ordenar o território municipal e não
    ser ajustado consoante a legalidade ou não ilegalidade dos edifícios,
    a docente alertou mesmo para o facto de se poder cair numa situação
    de desvio do poder. “A alteração do PDM deve ser feita com base em
    estudos de carácter económico e social que, por consequência, pode
    regularizar casos de flagrante ilegalidade”, disse, salientando, no
    entanto, que esse não deve ser o objectivo principal dos processos de
    revisão dos planos directores.
    O processo do Shopping do Bom Sucesso ainda está pendente no Tribunal
    Administrativo do Porto, uma vez que a sentença proferida em Novembro
    do ano passado ainda não transitou em julgado.
    Já o vereador do Urbanismo foi mais parco em palavras, mas afirmou
    que a câmara está a avaliar os indicadores que apontam para
    legalização do Bom Sucesso.

    https://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=artigo&sec=eccbc87e4b5ce2fe28308fd9f2a7baf3&subsec=&id=f746e716b2bcd13e848b1945f276e8d6

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    2. Porto: CDU vota contra por não ter garantias da utilização
    Prédios do Morro da Sé vendidos à SRU

    Com o prazo de candidatura ao QREN aproximar-se do fim, a Câmara do
    Porto aprovou ontem a venda de 16 prédios à SRU. A alienação é
    necessária para que a reconversão dos edifícios em equipamentos seja
    financiada por fundos comunitários.

    https://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=artigo&sec=eccbc87e4b5ce2fe28308fd9f2a7baf3&subsec=&id=6fdfc283481a99d591e9548b08642b96

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    3. Amarante: No canal da Linha do Tâmega, entre a estação e o
    apeadeiro da Chapa
    Amarante vai construir ecopista

    A Câmara Municipal de Amarante aprovou o projecto de execução da
    ecopista a construir no canal da Linha do Tâmega, entre a estação de
    Amarante e o apeadeiro da Chapa. Com uma extensão superior a 13
    quilómetros, terá no piso uma das suas inovações.

    https://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=artigo&sec=eccbc87e4b5ce2fe28308fd9f2a7baf3&subsec=&id=bb466a93849a97def072d8055cb54980

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    4. Alto Tâmega: Quatro barragens vão “nascer” no Alto Tâmega

    Os seis municípios do Alto Tâmega anunciaram, ontem, uma parceria com
    a EDP para concorrerem em conjunto à construção das barragens de
    Gouvães, Padroselos, Alto Tâmega e Daivões, incluídas no plano
    nacional. Um investimento entre 450 e 760 milhões de euros.

    https://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=artigo&sec=e4da3b7fbbce2345d7772b0674a318d5&subsec=&id=ce7c0e961ce0be93cdf400257e26edd8

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    5. Viana do Castelo: Ambientalistas criticam poluiçãode rios e ribeiros
    Direitos reservados

    Poluição de rios é denunciada pela associação ecologista vianense

    Cursos de água afectados, elevado número de peixes mortos e
    prevaricadores por punir. Segundo a Associação de Protecção e
    Conservação do Ambiente (APCA), colectividade com sede em Afife,
    Viana do Castelo, este é o resultado de emissões feitas para rios e
    ribeiros da região por estações elevatórias e, mesmo, de tratamento
    de águas residuais, cujos efluentes finais “não cumprem” os
    parâmetros fixados na lei.

    Em comunicado, a associação refere que, “em diversos casos, são os
    organismos da administração pública encarregues da protecção deste
    recurso natural (a água) os primeiros a degradá-lo”, acentuando que
    “abundam os colectores de esgotos urbano e industrial que
    descarregam, à vista de todos, águas residuais sem o devido
    tratamento, directamente no meio ambiente”.

    A propósito, Sebastião Bandeira, da Direcção da APCA, considerou que,
    em Afife, “problemas há que persistem apesar das inúmeras chamadas de
    atenção”, feitas, especialmente, pelo organismo a que pertence.

    “Terrorismo ambiental”

    Referindo-se a estação elevatória situada na freguesia, a curta
    distância da “Nacional” 13, assinalou “nos meses de Inverno, quando
    chove mais, as descargas correm a céu aberto”, acrescentando que,
    noutro caso, em que os efluentes “correm para um ribeiro, as
    descargas foram já responsáveis pela morte de elevado número de
    peixes”, como bogas e trutas.

    “Nada ganhamos com estas denúncias, nem somos apoiados por ninguém.
    Já nos acusaram, inclusivamente, de terrorismo ambiental, o que, no
    fundo, trata-se de um louvor para nós. Falamos de situações que são
    assistidas por muitos, mas que ninguém quer denunciar”, asseverou.
    Afiançando que, nos últimos anos, muito se tem investido nos domínios
    do abastecimento de água e drenagem de águas residuais, disse que o
    “calcanhar de Aquiles” do sistema reside no tratamento dos esgotos,
    aspecto que, “salvo honrosas excepções, muito deixa a desejar”.

    Confrontados com as queixas, os Serviços Municipalizados da Câmara de
    Viana do Castelo remeteram todos os esclarecimentos para a empresa
    multimunicipal Águas do Minho e Lima, responsável pelas redes de
    abastecimento de água e de recolha e tratamento dos esgotos da
    região, que assegurou que as emissões feitas pelas estações de
    tratamento ao seu cuidado “cumprem, na íntegra, os valores constantes
    na legislação em vigor”. E mais não disse.

    https://jn.sapo.pt/2008/04/02/norte/ambientalistas_criticam_poluicaode_r.html

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    6. Árvores (em Lisboa, mas o problema existe em todo o país): Pais
    contra abate de árvores pela CRIL

    O grupo ecologista GAIA e a associação de pais da eco-escola Verdes
    Anos pretendem transplantar as árvores da Estrada Militar de Benfica,
    onde as obras da CRIL destruíram dezenas de hortas e jardins desde a
    semana passada. Lanka Horstink, da associação de pais, adiantou que
    os grupos querem também evitar o derrube dos ninhos que ali se
    encontram, tendo pedido a intervenção da Direcção Geral do Ambiente
    para impedir o avanço dos trabalhos.

    “O empreiteiro tem contornado as árvores que marcámos, à excepção de
    uma figueira, e até se disponibilizou para ajudar a transportá-las,
    mas não concordou em esperar as duas semanas necessárias ao
    nascimento das aves”, explicou a representante, sublinhando que a
    destruição de ninhos na Primavera é um acto ilegal em Portugal.

    “O acompanhamento ambiental não está a ser feito como devia, nem
    sequer há um arquitecto paisagista e a Declaração de Impacto
    Ambiental da obra, que é de 2004 e nunca foi revista, é omissa em
    relação à fauna e à flora dos terrenos”, lamentou.

    As associações criticam também a actuação da Câmara de Lisboa, que
    acusam de não acompanhar os efeitos da construção do novo troço,
    entre a Buraca e a Pontinha, e de não ter dado nenhum terreno
    alternativo para os moradores que tinham ali as suas hortas, “apesar
    de alguns deles pagarem rendas há vários anos”.

    https://jn.sapo.pt/2008/04/02/pais/pais_contra_abate_arvores_pela_cril.html

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    Para se desligar ou religar veja informações no rodapé da mensagem.

    O arquivo desta lista desde o seu início é acessível através de
    https://groups.yahoo.com/group/pned/

    Se quiser consultar os boletins anteriores veja
    https://campoaberto.pt/boletimPNED/

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    INFORMAÇÃO SOBRE O BOLETIM INFOPNED:

    Acima apresentam-se sumários ou resumos de notícias de interesse
    urbanístico ou ambiental publicadas na edição electrónica do Jornal
    de Notícias e d’O Primeiro de Janeiro (e ocasionalmente de outros
    jornais ou fontes de informação).

    Esta lista foi criada e é animada pela associação Campo Aberto, e
    está aberta a todos os interessados sócios ou não sócios. O seu
    âmbito específico são as questões urbanísticas e ambientais do
    Noroeste, basicamente entre o Vouga e o Minho.

    Selecção hoje feita por José Carlos Marques

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