Campo Aberto solicitou à Inspecção-Geral do Ambiente o embargo das obras por violação
da legislação de Avaliação de Impacto Ambiental
Após a Campo Aberto ter exposto, a semana passada, o incumprimento por parte da Câmara Municipal do Porto (CMP)
de diversos artigos da legislação relativa à elaboração de planos directores
municipais, que motivou mesmo uma queixa à Direcção-Geral do Ordenamento do Território
e Desenvolvimento Urbano, verificámos que a autarquia parece determinada em
violar outras normas legais de grande importância.
As obras para a construção da Alameda de Azevedo já se iniciaram, incluindo o abate de árvores (mesmo de
espécies protegidas, como o sobreiro) e operações de terraplanagem. Tudo em
nome de uma estrada que, conforme foi por nós reiterado e nunca plausivelmente
rebatido pela autarquia, é desnecessária e comporta diversos impactos
ambientais e sociais fortemente negativos.
A Campo Aberto, juntamente com outras associações de defesa do ambiente, lançou uma campanha para demover a
autarquia de avançar com tão nefasta construção, mas como ela se revelou insuficiente
é necessário um próximo passo.
Foram cometidas duas novas violações da lei (detalhadas nas queixas em anexo):
- não foi realizada uma avaliação de impacto ambiental (AIA) para a Alameda de Azevedo;
- não foi solicitado parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR‑N).
Perante estes factos, a Campo Aberto remeteu duas queixas, respectivamente à Inspecção-Geral do Ambiente e à
CCDR-N, solicitando o embargo das obras e a punição dos infractores. A
associação vai aguardar pelos resultados desta intervenção administrativa, mas
não exclui outras diligências no futuro próximo.
Num estado de direito, as autoridades públicas têm responsabilidades acrescidas e não podem simplesmente
ignorar as regras existentes. A AIA, por exemplo, foi estabelecida ao nível da
União Europeia e tem como um dos seus principais objectivos assegurar um “nível
elevado de protecção ambiental”. A conduta da autarquia ou do IEP é, pois,
de enorme gravidade, podendo obrigar à compensação pelos danos ambientais
causados, tal como previsto na lei – o que não deixará de ser solicitado pela
Campo Aberto.
Está na altura de os poderes públicos compreenderem que as leis de protecção do território se fizeram para
ser aplicadas e não para serem tidas como formalidades, destituídas de
consequências práticas, a que a integração europeia nos obriga.
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