Campo Aberto solicitou à Inspecção-Geral do Ambiente o embargo das obras por violação
    da legislação de Avaliação de Impacto Ambiental

    Após a Campo Aberto ter exposto, a semana passada, o incumprimento por parte da Câmara Municipal do Porto (CMP)
    de diversos artigos da legislação relativa à elaboração de planos directores
    municipais, que motivou mesmo uma queixa à Direcção-Geral do Ordenamento do Território
    e Desenvolvimento Urbano, verificámos que a autarquia parece determinada em
    violar outras normas legais de grande importância.

    As obras para a construção da Alameda de Azevedo já se iniciaram, incluindo o abate de árvores (mesmo de
    espécies protegidas, como o sobreiro) e operações de terraplanagem. Tudo em
    nome de uma estrada que, conforme foi por nós reiterado e nunca plausivelmente
    rebatido pela autarquia, é desnecessária e comporta diversos impactos
    ambientais e sociais fortemente negativos.

    A Campo Aberto, juntamente com outras associações de defesa do ambiente, lançou uma campanha para demover a
    autarquia de avançar com tão nefasta construção, mas como ela se revelou insuficiente
    é necessário um próximo passo.

    Foram cometidas duas novas violações da lei (detalhadas nas queixas em anexo):

    • não foi realizada uma avaliação de impacto ambiental (AIA) para a Alameda de Azevedo;
    • não foi solicitado parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR‑N).

    Perante estes factos, a Campo Aberto remeteu duas queixas, respectivamente à Inspecção-Geral do Ambiente e à
    CCDR-N, solicitando o embargo das obras e a punição dos infractores. A
    associação vai aguardar pelos resultados desta intervenção administrativa, mas
    não exclui outras diligências no futuro próximo.

    Num estado de direito, as autoridades públicas têm responsabilidades acrescidas e não podem simplesmente
    ignorar as regras existentes. A AIA, por exemplo, foi estabelecida ao nível da
    União Europeia e tem como um dos seus principais objectivos assegurar um “nível
    elevado de protecção ambiental”. A conduta da autarquia ou do IEP é, pois,
    de enorme gravidade, podendo obrigar à compensação pelos danos ambientais
    causados, tal como previsto na lei – o que não deixará de ser solicitado pela
    Campo Aberto.

    Está na altura de os poderes públicos compreenderem que as leis de protecção do território se fizeram para
    ser aplicadas e não para serem tidas como formalidades, destituídas de
    consequências práticas, a que a integração europeia nos obriga.

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